Termos de Uso da Plataforma DreamCasa

1. Definição das Partes

O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma digital DreamCasa, de titularidade da empresa DreamCasa LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.826.279/0001-08, com sede na Av. Champagnat, nº 935, Centro, Vila Velha/ES. Ao acessar o site www.dreamcasa.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui expostos.

2. Objetivo da Plataforma

O DreamCasa é um portal de anúncios imobiliários que permite a corretores e imobiliárias devidamente registrados no CRECI divulgarem seus imóveis. A DreamCasa atua exclusivamente como intermediadora da publicação de anúncios e não participa, direta ou indiretamente, das negociações, vendas ou locações realizadas entre anunciantes e usuários finais.

3. Cadastro e Responsabilidade dos Usuários

Todos os usuários são responsáveis pela veracidade e atualização das informações fornecidas. É vedada a publicação de conteúdo falso, ofensivo, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros, sendo o anunciante integralmente responsável pelo conteúdo dos anúncios, inclusive pela veracidade das informações, fotos, localização, preços e disponibilidade dos imóveis.

4. Planos de Anúncio e Condições de Pagamento

A contratação de planos publicitários é realizada em formato pré-pago, sem fidelidade contratual. A renovação ocorrerá de forma automática mediante envio de boleto ou outro meio eletrônico. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem ônus, por meio de comunicação ao e-mail: [email protected]. O não pagamento do novo ciclo implicará na suspensão automática dos anúncios. Eventuais reembolsos serão analisados conforme o tempo de uso do serviço ou situação específica.

5. Coleta e Uso de Dados Pessoais (LGPD)

A DreamCasa coleta e trata dados pessoais dos usuários e anunciantes conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados dos interessados em imóveis (leads) poderão ser compartilhados com os anunciantes responsáveis pelos respectivos imóveis. O usuário autoriza o recebimento de comunicações promocionais, podendo a qualquer momento optar por se descadastrar através dos canais informados. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

O DreamCasa não se responsabiliza por:

• A qualidade, legalidade, veracidade ou disponibilidade dos imóveis anunciados;
• A conclusão ou êxito das negociações entre usuários e anunciantes;
• Danos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma ou de falhas técnicas;
• Eventuais perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma por terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marcas, logotipos, textos, imagens e funcionalidades presentes no DreamCasa são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo, salvo mediante autorização expressa por escrito.

8. Modificações dos Termos

O DreamCasa se reserva o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site. Recomenda-se ao usuário a leitura periódica dos termos.

9. Foro e Solução de Conflitos

As partes elegem o foro da Comarca de Vila Velha/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos relacionados a estes termos, salvo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor determinar foro diverso, como o do domicílio do consumidor.